Em mais um capítulo da exigência por maior transparência das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 26, que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, no prazo de 10 dias úteis, por que não foram abertas contas específicas para o repasse de emendas parlamentares destinadas à Saúde e não foram adotados os novos critérios de transparência para repasses.
A determinação de Dino é uma resposta ao ofício protocolado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), que questionou o bloqueio temporário dos recursos e alegou haver uma “retirada” de verbas, o que, segundo a entidade, estaria prejudicando os serviços de saúde no Amazonas.
O ministro também determinou que a AAM esclareça a sociedade amazonense, por meio de nota à imprensa e publicada no site da entidade em até 24 horas, que os recursos não foram retirados, mas sim, bloqueados temporariamente. Nesta quinta-feira, 26, os prefeitos publicaram uma nota técnica manifestando “profunda preocupação” com o bloqueio, que afirmam totalizar quase R$ 150 milhões.
A suspensão em questão foi consequência do descumprimento de decisão judicial de agosto, que determinava a abertura de contas específicas para o recebimento desses recursos, o que garantiria maior rastreabilidade. Dino sustentou que o bloqueio foi uma sugestão técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), visando evitar o mau uso das emendas parlamentares na Saúde.
O acolhimento da sugestão decorreu das reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo com os pagamentos de compras e serviços inexistentes. Assim, o reforço da prevenção e da auditabilidade é medida imprescindível, tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, consagrado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal”, escreveu.
No documento, o ministro disse que a transferência dos recursos “pode e deve” ser feita a qualquer momento, assim que cada município ou Estado abra a conta específica para o recebimento daquela emenda, e detalhou o passo a passo de como deve ser feita.
Dino ainda reiterou que o bloqueio se refere exclusivamente a emendas parlamentares. Esclareço que não houve nem há bloqueio de recursos oriundos de outras fontes inerentes ao SUS. Os Fundos podem ser usados normalmente. As medidas em foco referem-se exclusivamente a emendas parlamentares federais[…]”, explicou.
Na última segunda-feira, 23, Dino suspendeu pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando falta de transparência. Nesta sexta-feira, 27, Câmara dos Deputados argumentou à Corte que seguiu a legislação vigente para os repasses e pediu a revogação das medidas determinadas por Dino.
